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A Prisão Ilegal do Segurado e o Auxílio Reclusão: Entenda os Direitos e Procedimentos

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Para adentrar nessa questão precisamos citar o art. 59, paragrafo 6º da Lei 8.213/91, o qual traz em sua redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que em caso de prisão ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.

RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA REQUERER APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS

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APOSENTADORIAS PROGRAMÁVEIS

  • Procuração e Termo de representação legal (formulário do INSS);
  • Declaração de recebimento ou não de benefício (formulário do INSS);
  • RG, CPF e comprovante de endereço;
  • Carteiras de Trabalho, cópia na íntegra e legível;
  • Carnês de contribuições pagos pelo segurado e que não constam no CNIS;
  • Certidão de tempo de contribuição, se tiver tempo de serviço público;
  • Contratos de serviços,  se for o caso;
  • PPP para comprovar tempo especial;
  • LTCAT para comprovar tempo especial;
  • Documentos para comprovar o valor dos salários de contribuição e/ou vínculos ausentes no CNIS;
  • Laudos médicos, exames e receituários, no caso de aposentadoria da pessoa com Deficiência;
  • Formulários específicos para trabalhador rural e pescador artesanal;
  • Documentação para comprovar tempo rural;