Para adentrar nessa questão precisamos citar o art. 59, paragrafo 6º da Lei 8.213/91, o qual traz em sua redação dada pela Lei nº 13.846/2019, que em caso de prisão ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
Desde que seja preenchidos os requisitos legais, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo são considerados beneficiários do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
É importante destacar que a súmula 73 da TNU, traz que o tempo de gozo do auxílio por incapacidade temporária, ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos os quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social.
Portanto se você sofreu um acidente de trabalho e ficou afastado com auxílio incapacidade acidentário, todo o seu tempo de afastamento será computado como tempo de contribuição e para fins de carência, intercalado ou não. Agora, se você sofreu qualquer acidente comum, que lhe permita a concessão de auxílio doença comum, esse tempo de gozo do benefício só será computado como tempo de contribuição e para fins de carência se intercalado por períodos de atividade. No caso da última, basta uma única contribuição após a cessação do benefício para que o segurado obtenha o direito.
Importante destacar que no caso de funcionários públicos em regime próprio. Em março de 2022, em sessão de julgamento no Tribunal Pleno, conforme consta no informativo de jurisprudência numero 245, houve uma importante discussão acerca do cômputo como tempo de contribuição períodos contributivos pelo segurado em gozo de sua aposentadoria por invalidez.
Após discussões a respeito do tema, chegou-se à conclusão de que a Súmula 73 da TNU dos Juizados Especiais Federais aplica-se parcial e subsidiariamente ao Regime Próprio de Previdência Social, nos termos do art. 40, § 12 da Constituição de 1988, especificamente, permitindo também nos regime próprios, a contagem fictícia como tempo de contribuição de período referente a aposentadoria por incapacidade que, intercalada por períodos contributivos, tenha sido revertida. Sendo assim, o tempo de aposentadoria por invalidez não pode ser visto como prejuízo ou restrição aos direitos fundamentais do servidor, de natureza social-previdenciário.
É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
É preciso resaltar ao segurado que os benefícios concedidos judicialmente também se submetem às regras de revisão previstas pela autarquia previdenciária (INSS). Desta forma, é possível o cancelamento administrativo de um benefício concedido por decisão judicial, sempre que verificada a recuperação da capacidade laboral da parte por perícia médica, mesmo que já tenha ocorrido o julgamento definitivo (transitado em julgado).
Mas existe exceções, pois aquele segurado que foi aposentado incapacidade permanente e já conta com mais de 60 anos de idade e o segurado portador do vírus HIV, não precisará se submeter a novas perícias medicas.
É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito em previdenciário para entender plenamente seus direitos.
O caso de incapacidade laboral alegada tenha origem acidentária, a competência para o julgamento da ação judicial discutindo a concessão ou revisão do respectivo benefício devido será da Justiça Estadual e não da Justiça Federal como nas demais ações previdenciárias. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
Podem ser beneficiários do auxílio por incapacidade temporária, todos os segurados obrigatórios e o segurado facultativo, desde que preenchidos os requisitos legais. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
Os segurados afastados por incapacidade laboral, periodicamente terão que ser submetidos a novas avaliações para o perito do INSS verificar eventual recuperação da capacidade laborativa, entretanto, a Lei n. 13.847/2019, incluiu o paragrafo 5º no artigo 43 da Lei n. 8.213/91 que passou a prever a dispensa no caso específico da aposentadoria por incapacidade permanente, desta vez voltada para a pessoa com HIV/AIDS. Desta forma, a pessoa portadora do vírus HIV, aposentada por incapacidade permanente não precisará se submeter a novas perícias medicas.
Obs.: Essa situação pode vir a mudar se eventualmente for descoberto tratamento e cura definitiva e acessível aos portadores de HIV/AIDS, mas na atualidade estão sim dispensados, e qualquer eventual nova convocação de perícia medica. Caso o segurado seja convocado para perícia deverá ser contestada. É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito previdenciário para entender plenamente seus direitos.
A verificação da incapacidade ocorre, num primeiro momento, na esfera administrativa, por meio do médico perito do INSS.
O resultado da perícia administrativa, se for desfavorável ao segurado, pode ser contestado na esfera judicial, caso em que uma nova perícia deverá ser realizada, desta vez por um médico perito judicial a ser nomeado pelo juiz.
Havendo divergência na conclusão entre ambas as perícias, deve prevalecer o resultado da perícia judicial, por ter sido realizada por um perito de confiança do juízo, e sem envolvimento da autarquia previdenciaria.
É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito em previdenciário para entender plenamente seus direitos.
Os parágrafos 1º e 2º do artigo 15 da Lei 8.213/91, preveem a possibilidade da prorrogação do período de graça no caso do segurado que deixar de exercer atividade remunerada, estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, conforme o disposto no inciso II do referido artigo. Esta possibilidade de prorrogação vai ocorrer em duas situações.
Sendo possível a prorrogação por mais 12 (doze) meses o período de graça, quando o segurado tiver mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção, isto significa, não é necessário que as contribuições sejam consecutivas, porém não pode haver a perda da qualidade de segurado, assim, pode haver a interrupção de contribuição, mas não que acarrete a perda da qualidade de segurado.
Segundo quando o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, os prazos serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.
É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito em previdenciário para entender plenamente seus direitos.
Essa peculiaridade em que o segurado mantém a qualidade de segurado por um tempo mesmo sem estar pagando o carnê do INSS, Essa modalidade é conhecida como período de graça, e está disposta no art. 15 da lei 8.213/91. Vejamos as situações e períodos em que o segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições:
O segurado mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, e sem limite de prazo, quando estiver em gozo de benefício;
por até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, no caso do segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
por até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
por até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
por até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;
por até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
Lembrando que alguns destes prazos podem sofrer prorrogações, nos termos dos parágrafos do art. 15 da Lei 8.213/91, mas este é um assunto para outra postagem em nosso blog, continue acompanhando blog.
É crucial que busquem orientação de um profissional especializados em direito em previdenciário para entender plenamente seus direitos.